Mês: novembro 2018

PL nº 656/2018 que concede reajustes remuneratórios aos servidores da carreira da educação do Poder Executivo

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto de lei concede reajuste ao salário de professores, pedagogos, auxiliares de secretaria escolar, auxiliares de biblioteca escolar, entre outros profissionais do plano de carreira da educação municipal. O reajuste também será concedido aos servidores de cargos públicos efetivos.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 657/2018 que altera a Lei n° 10.948, de 13 de julho de 2016, que reestrutura a carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do município

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL visa reestruturar a carreira dos servidores públicos da área da saúde com uma série de melhorias, a maior parte delas fruto de demandas da própria categoria.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 2095/2016 que altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano em BH

.: autoria: vereador Jorge Santos – PRB.
.: como votamos: não
.: justificativa: atualmente, a legislação municipal não inclui as varandas abertas no cálculo do coeficiente de aproveitamento, ou seja, são descontadas da área total que o proprietário pode construir. O PL altera a lei, proporcionando que varandas com sistema de envidraçamento do tipo cortina de vidro também sejam descontadas. Ocorre que o desconto é um incentivo gratuito para estimular a construção de espaços com ventilação e entrada de luz que favorecem uma melhor qualidade de vida na cidade. Por essa razão, votamos contra o PL. Destacamos que não é proibida a construção de varandas fechadas, mas essas não são objeto do mesmo incentivo da legislação.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 652/2018 que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL concede reajuste salariais para os profissionais que exercem carreiras de Engenharia e Arquitetura, Tributação e Vigilância Sanitária no Município de Belo Horizonte.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PELO nº 5/2018 que propõe uma adequação da Lei Orgânica Municipal para substituir o termo “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoa com deficiência”

.: autoria: vereadoras Áurea Carolina; Cida Falabella; Nely Aquino, e vereadores Irlan Melo; Álvaro Damião; Arnaldo Lula Godoy; Autair Gomes; Bim da Ambulância; Carlos Henrique; Catatau; Cláudio Duarte; Dimas da Ambulância; Doorgal Andrada; Dr. Nilton; Edmar Branco; Eduardo da Ambulância; Elvis Côrtes; Fernando Borja; Fernando Luiz; Gabriel; Gilson Reis; Hélio da Farmácia; Jair Di Gregório; Jorge Santos; Juliano Lopes; Juninho Los Hermanos; Léo Burguês de Castro; Orlei; Osvaldo Lopes; Pedrão do Depósito; Pedro Bueno; Pedro Lula Patrus; Preto; Professor Wendel Mesquita; Rafael Martins; Reinaldo Gomes; Wesley Autoescola.
.: como votamos: sim
.: justificativa: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 5/2018 propõe uma adequação da Lei Orgânica Municipal para substituir o termo “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoa com deficiência”, com base na visão de que a deficiência não seria um estigma.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 426/2017 que propõe alterações no Fundo Municipal de Habitação Popular e no assentamento de famílias no Município

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL promove duas modificações na legislação referente à política habitacional do município: inclui o “subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social” como uma das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e introduz mudanças para retirar a necessidade de que o imóvel esteja vazio para ser incluído no Programa Municipal de Assentamento – PROAS. A Gabinetona apresentou emendas no sentido de garantir que o Aluguel Social não se submeta às regras de mercado e para que o Conselho Municipal de Habitação incida sobre a elaboração da política. Com relação à segunda mudança, também apresentamos emenda, desta vez para que o Bolsa Moradia seja regulamentado pelo Conselho Municipal de Habitação.
.: resultado: aprovado com as emendas propostas pela Gabinetona.

PL nº 584/2018 que propõe alterações no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de BH

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL altera significativamente a lei que estabelece a previdência para Servidores Públicos de Belo Horizonte, deixando de contabilizar, por exemplo, diversas parcelas referentes a cargos de gerência e licença médica para a contagem de tempo de aposentadoria. Na votação em segundo turno, porém, foi apreciada a emenda substitutiva n° 23, que contemplou diversas demandas dos servidores, motivo pelo qual votamos a favor do projeto.
.: resultado: aprovada a emenda substitutiva 23.

PL nº 1749/2015 que aprova o Plano Diretor do Município de BH

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o novo Plano Diretor de BH estabelece o desenvolvimento do município a fim de garantir uma cidade mais justa, inclusiva e saudável. Entre suas medidas mais importantes, está a redução da desigualdade, a preservação do patrimônio cultural e o incentivo ao transporte coletivo e ativo. O texto foi debatido por mais de 6 mil pessoas ainda em 2014, durante a IV Conferência Municipal de Política Urbana, e contou com grande mobilização social para a sua aprovação.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 526/2018 que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e dá outras providências

.: autoria: vereador Preto – DEM.
.: como votamos: não
.: justificativa: entendemos que o PL, ao não fazer nenhum recorte de renda, pode promover distorções sobre a prioridade para gratuidade do estacionamento rotativo. Além disso, o PL estimula o uso de carro no município, não sendo uma alternativa de mobilidade urbana sustentável.
.: resultado: aprovado.

PL nº 430/2017 que institui o Programa “Estamos Juntos”

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL busca adequar as políticas públicas de inclusão produtiva das pessoas em situação de rua às diretrizes estabelecidas na Lei Municipal 8.029, de junho de 2000. Ele assegura o atendimento à população em situação de rua, compreendendo a implementação e manutenção de serviços e programas que viabilizem o encaminhamento a empregos e iniciativas de geração de renda.
.: resultado: aprovado.