Mês: outubro 2018

PL 636/2018 que autoriza a contratação de parceiro privado para a prestação de serviços à Rede de Atenção Primária à Saúde do município

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: não.
.: justificativa: o projeto autoriza o Executivo a determinar vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações por meio de parcerias público-privadas. Permite ainda a contratação de parceiro privado para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Belo Horizonte. Consideramos que a Parceria Público-Privada oferece vantagens mínimas para o Poder Público e para cidade, enquanto beneficia duplamente a iniciativa privada. Além disso, o projeto amplia a margem de contratação do município com o sistema bancário.
.: resultado:aprovado em primeiro turno

Apreciação do veto parcial à Proposição de Lei nº 28/18, que institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação

.: autoria: vereadoras Marilda Portela e Nely Aquino e vereadores Jair Di Gregório; Álvaro Damião; Autair Gomes; Fernando Luiz; Carlos Henrique; Dr. Nilton; Edmar Branco; Eduardo da Ambulância; Flávio dos Santos; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Juliano Lopes; Léo Burguês de Castro; Osvaldo Lopes; Pedro Bueno; Preto; Rafael Martins; Reinaldo Gomes; Wellington Magalhães e Wesley Autoescola.
.: como votamos: pela manutenção do veto.
.: justificativa: o tema já é abordado de forma transversal nas escolas da rede municipal de Belo Horizonte. Votamos pela manutenção do veto por entender que esse tipo de proposta precisa ser construída em interlocução com a comunidade escolar, o que não aconteceu.
.: resultado: mantido o veto.

PLs 584/2018 e 595/2018 que alteram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belo Horizonte

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: não aos projetos.
.: justificativa: os PLs em questão propõem uma série de mudanças na lei que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belo Horizonte, deixando de contabilizar, por exemplo, diversas parcelas referentes a cargos de gerência e tempo de licença médica. Votamos contra o PL em primeiro turno por entender que ele retira direitos dos servidores e apresentamos diversas emendas de redução de danos que serão discutidas em segundo turno.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 478/2018 que proíbe a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa

.: autoria: vereador Pedrão do Depósito.
.: como votamos: sim
.: justificativa: a proposta proíbe o Município de conceder qualquer tipo de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa por seus proprietários. A iniciativa é bem-vinda, uma vez que combate a política de isenções fiscais no município para empresas, ainda que focado apenas aquelas condenadas por corrupção ou ato de improbidade.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 538/2018 que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

.: autoria: vereador Irlan Melo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: a oferta de intérpretes de Libra ainda é escassa frente às necessidades de inclusão dessas pessoas. Por garantir acessibilidade às pessoas surdas, votamos pela aprovação do projeto.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 202/2017 que prevê a obrigatoriedade da adoção do cabeamento subterrâneo na expansão da rede elétrica e a substituição integral da fiação aérea no prazo de 10 anos

.: autoria: vereador Gilson Reis.
.: como votamos: sim
.: justificativa: acreditamos que este é um projeto de lei com boas implicações ambientais, estéticas e urbanísticas – como a redução dos prejuízos ocasionados à arborização da cidade e a diminuição dos acidentes com crianças e operadores da rede elétrica. Por esse motivo, votamos pela sua aprovação.
.: resultado: aprovado.

PL nº 481/2018 que altera a Lei n° 10.441/12, que criou o Parque Municipal do Bairro Trevo

.: autoria: vereador Edmar Branco.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL propõe a ampliação da área verde que se encontra na proposta do Parque Municipal Trevo, localizada no Bairro Trevo, na região da Pampulha. A Gerência de Planejamento e Informações Ambientais se manifestou favoravelmente à ampliação, apesar de ressalvas quanto a questões de caráter orçamentário.
.: resultado: aprovado.

PL nº 521/2018 que altera a lei 8.806/2004 que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte

.: autoria: vereadora Marilda Portela.
.: como votamos: não
.: justificativa: a ampliação da participação da sociedade civil proposta pelo projeto está baseada no credenciamento de entidades e não de cidadãs e cidadãos participantes. Na prática, a mudança centraliza o poder de decisão sobre o uso de recursos públicos, convênios e regulação interna do Conselho Municipal de Política de Drogas, por isso votamos contra a proposição.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 533/2018 que altera a Lei n° 7.597, de 6 de novembro de 1988, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município

.: autoria: vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella.
.: como votamos: sim
.: justificativa: a proposta tem o objetivo de garantir que as mulheres em situação de violência que foram atendidas e encaminhadas por equipamentos públicos da cidade tenham o direito à moradia assegurado – apoio fundamental para que elas possam romper o ciclo de violência e estruturar uma nova vida com dignidade. O PL, protocolado pelo nosso mandato e construído com a cidade por meio de LabPops – Laboratórios Populares de Leis, surge de uma demanda histórica de enfrentamento à violência machista [veja aqui: http://bit.ly/2VULwDY].
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL n° 465/2017 que dispõe sobre a proteção ao uso de indumentária, objetos e pinturas corporais e aos modos de se portar típicos e tradicionais

.: autoria: vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto, de autoria do nosso mandato coletivo, garante o direito de trajar objetos e expressões típicas e tradicionais [veja aqui: http://bit.ly/2FrHJc2]. A proposta prevê publicidade dos direitos garantidos por esta lei em locais públicos, cursos de formação para agentes públicos e multa em caso de discriminação. O PL foi construído de forma colaborativa por meio de um LabPop – Laboratório Popular de Leis.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.