Mês: junho 2018

Apreciação do veto total ao PL nº 1929/2016, que institui o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha

.: autoria: vereador Professor Wendel Mesquita
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: a proposta almeja a realização de eventos culturais de forma ininterrupta durante 24 horas em toda a extensão da orla da Lagoa da Pampulha. Baseadas nas informações fornecidas pela Secretaria de Cultura, observamos que os equipamentos culturais da região possuem uma programação artístico-cultural anual já estabelecida, além de diversas ações ao longo do ano, como a Semana de Museus e o Noturno nos Museus, que fortalecem a fruição cultural na região. Por acreditar que a cidade deve buscar a descentralização de suas atividades culturais, votamos pela manutenção do veto.
.: resultado: mantido o veto

Apreciação do veto total ao PL nº 1915/2016, que institui o serviço Castramóvel do Bem para controle populacional de cães e gatos

.: autoria: vereadores Veré da Farmácia; Adriano Ventura; Arnaldo Godoy; Autair Gomes; Fernando Luiz; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Dr. Nilton; Heleno; Jorge Santos; Juliano Lopes; Juninho Los Hermanos; Juninho Paim; Leonardo Mattos; Léo Burguês de Castro; Lúcio Bocão; Pedro Patrus; Pelé do Vôlei; Professor Wendel Mesquita; Sérgio Fernando Pinho Tavares; Valdivino; Vilmo Gomes
.: como votamos: pela rejeição ao veto
.: justificativa: a proposta busca instituir um serviço permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado por meio de unidades móveis para castração, colocação de microchip, vacinação, cadastro em sistema único e orientação da população sobre o trato com os animais. Votamos pela rejeição ao veto. Havíamos apresentado emenda para que a parceria com a iniciativa privada se desse por meio de cooperação técnica.
.: resultado: mantido o veto

Apreciação do veto total ao PL nº 293/2017, que dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município

.: autoria: vereador Doorgal Andrada
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: a proposição pretende inserir no Sistema de Saúde de BH um exame para detectar autismo em bebês conhecido como IRDI (Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil). A eficácia do exame para esta idade, no entanto, não é comprovada. A nossa posição pela manutenção do veto respeita ainda o manifesto da ABRAÇA (Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo), que se mostra favorável à utilização do M-Chat – instrumento existente em outros países e validado por evidências científicas – em crianças de 18 a 36 meses, e desfavorável ao uso do IRDI que, segundo a associação, além de pouca validação científica, adota um viés de culpabilização materno.
.: resultado: mantido o veto

PL nº 198/2017 que estabelece, no âmbito do Município de Belo Horizonte, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

.: autoria: vereador Osvaldo Lopes
.: como votamos: não
.: justificativa:  já existe legislação federal que impõe punição às condutas de maus-tratos animais descritas pelo PL, com destaque para a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) que dispõe sobre a possibilidade de multas e até detenção, de três meses a um ano.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 60/2017 que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica e dá outras providências

.: autoria: vereador Catatau
.: como votamos: não
.: justificativa: a proposição concede isenção de IPTU para imóveis residenciais de até 300 mil reais e de área máxima de 600 m² cujos proprietários sejam maiores de 60 anos e possuam apenas um imóvel. Embora louvável, a iniciativa pode levar a distorções, uma vez que não menciona critérios para a isenção (como a renda familiar) que possam determinar de fato a capacidade financeira do contribuinte. Além disso, a concessão de isenções é prerrogativa exclusiva do Executivo e pode acarretar no aumento de IPTU para pessoas com menos capacidade financeira. Na Comissão de Direitos Humanos, nos posicionamos contra o PL.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 345/2017 que altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências

.: autoria: vereador Eduardo da Ambulância
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL dá 15 dias para que as pessoas que trabalham em bancas de jornais e revistas renovem sua licença. Hoje, a licença caduca imediatamente, levando os licenciados a perderem o direito sobre a concessão. Acreditamos que a medida permite a renovação deste importante equipamento público, proporcionando a continuidade do trabalho e geração de renda.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 262/2017 que dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação

.: autoria: vereador Fernando Luiz
.: como votamos: sim
.: justificativa: a informatização do cartão de vacinação, proposta descrita pela PL, facilita o acesso e avança em questões de cadastro e controle de vacinas, além de evitar que sejam criados obstáculos à vacinação por motivos de extravio ou danificação do cartão.
.: resultado: aprovado em primeiro turno

PL nº 1310/2014 que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nas Academias ao Ar Livre do Município de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Dr. Nilton
.: como votamos: não
.: justificativa: o projeto e suas emendas partem do pressuposto de que as câmeras de videomonitoramento são a melhor saída para coibir a criminalidade nos locais mencionados, posição simplista e contrária à adotada por nós em diversas ocasiões.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

Apreciação do veto total ao PL nº 1929/2016, que institui o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha

.: autoria: vereadores Veré da Farmácia; Adriano Ventura; Arnaldo Godoy; Autair Gomes; Fernando Luiz; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Dr. Nilton; Heleno; Jorge Santos; Juliano Lopes; Juninho Los Hermanos; Juninho Paim; Leonardo Mattos; Léo Burguês de Castro; Lúcio Bocão; Pedro Patrus; Pelé do Vôlei; Professor Wendel Mesquita; Sérgio Fernando Pinho Tavares; Valdivino; Vilmo Gomes.
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: proposta almeja a realização de eventos culturais de forma ininterrupta durante 24 horas em toda a extensão da orla da Lagoa da Pampulha. Baseadas nas informações fornecidas pela Secretaria de Cultura, observamos que os equipamentos culturais da região possuem uma programação artístico-cultural anual já estabelecida, além de diversas ações ao longo do ano, como a Semana de Museus e o Noturno nos Museus, que fortalecem a fruição cultural na região. Por acreditar que a cidade deve buscar a descentralização de suas atividades culturais, votamos pela manutenção do veto.
.: resultado: mantido o veto.

Apreciação do veto total ao PL nº 1915/2016, que institui o serviço Castramóvel do Bem para controle populacional de cães e gatos

.: autoria: vereadores Veré da Farmácia; Adriano Ventura; Arnaldo Godoy; Autair Gomes; Fernando Luiz; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Dr. Nilton; Heleno; Jorge Santos; Juliano Lopes; Juninho Los Hermanos; Juninho Paim; Leonardo Mattos; Léo Burguês de Castro; Lúcio Bocão; Pedro Patrus; Pelé do Vôlei; Professor Wendel Mesquita; Sérgio Fernando Pinho Tavares; Valdivino; Vilmo Gomes.
.: como votamos: pela rejeição ao veto
.: justificativa:  a proposta busca instituir um serviço permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado por meio de unidades móveis para castração, colocação de microchip, vacinação, cadastro em sistema único e orientação da população sobre o trato com os animais. Votamos pela rejeição ao veto. Havíamos apresentado emenda para que a parceria com a iniciativa privada se desse por meio de cooperação técnica.
.: resultado: mantido o veto.