Mês: maio 2018

Apreciação do veto total ao PL nº 1319/2014, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município

.: autoria: vereador Léo Burguês de Castro
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: a proposição altera a classificação da Avenida Professor Cristovam dos Santos, localizada na Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Belvedere, a fim de permitir a existência de atividades não residenciais na via. Decidimos votar pela manutenção do veto pois as alterações propostas não foram aprovadas pelo COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana), ou seja, não possuem respaldo do interesse público, o que, além de irregular, pode gerar uma série de transtornos aos moradores. Atualmente, a via é classificada como de uso predominantemente residencial e unifamiliar, existindo em alguns trechos estabelecimentos como escolas e clínicas, de forma regular.
.: resultado: mantido o veto.

Apreciação do veto total ao PL nº 1530/2015, que dispõe sobre a criação de Pontos de Cidadania e dá outras providências

.: autoria: vereador Juninho Los Hermanos
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa:  a vereadora Áurea Carolina deu nova redação ao PL nº 1530/2015, apresentando um substitutivo que chegou à PBH como proposição de lei nº 2/2018, que prevê a criação de Pontos de Cidadania para atendimento à População de Rua em Belo Horizonte. O veto se deu porque, no entendimento da PBH, a proposição adentra na esfera da competência administrativa da Prefeitura e cria despesas que não estão previstas no orçamento municipal. Áurea foi nomeada relatora do veto e a Gabinetona produziu extenso parecer argumentando, ponto por ponto, a importância da rejeição do veto. Em resumo, a proposição está de acordo com diversas leis sobre o oferecimento de atendimentos assistenciais, como a Lei Orgânica da Assistência Social, a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Lei Orgânica Municipal, e o parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças da CMBH apontando a adequação da proposta, uma vez que não haverá criação de novas despesas e sim uma adequação de um serviço já existente.
.: resultado: mantido o veto.