Mês: abril 2018

PL 320/2017, que acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 86, da Lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o parágrafo 5° do artigo 143 e o inciso I do artigo 191, da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000; acrescenta o inciso VIII ao artigo 46 e altera o parágrafo 2° ao artigo 74-Q, da Lei 7.165 de 27 de agosto de 1996

.: autoria: vereadores Carlos Henrique; Irlan Melo e Wesley Autoescola
.: como votamos: não
.: justificativa: segundo a justificativa dos autores, o PL 320/2017 tem como objetivo corrigir distorções para garantir que as medidas compensatórias provenientes de empreendimentos urbanos sejam mantidas na mesma regional onde os empreendimentos forem construídos. Para isso, produz alterações no texto das Leis 7166/96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), 7165/96 (Plano Diretor) e na Lei 8137/00 (Zonas de Especial Interesse Social). A iniciativa pode gerar desequilíbrios, pois a vinculação da contrapartida ao território do empreendimento pode beneficiar territórios mais estruturados em detrimento dos que precisam de intervenções. Ainda, o novo Plano Diretor trata dessa matéria e deverá ser enviado para a Câmara.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 215/2017, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento

.: autoria: vereadoras Áurea Carolina, Cida Falabella, Nely Aquino e vereadores Carlos Henrique; Autair Gomes; Bim da Ambulância; Catatau; Cláudio Duarte; Edmar Branco; Elvis Côrtes; Flávio dos Santos; Gabriel; Hélio da Farmácia; Irlan Melo; Jair Di Gregório; Marilda Portela; Orlei; Osvaldo Lopes; Pedrão do Depósito; Professor Wendel Mesquita; Rafael Martins e Reinaldo Gomes
.: como votamos: sim
.: justificativa:  o PL visa disponibilizar um calibrador de pneus gratuito por posto de abastecimento de combustível, medida que garante acesso a um equipamento de segurança para uso de toda a população. Somos autoras do PL, junto com outras vereadoras e vereadores da Casa.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 1842/2016, que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município

.: autoria: vereadora Elaine Matozinhos e vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares; Adriano Ventura; Alexandre Gomes; Fernando Luiz; Bruno Miranda; Coronel Piccinini; Doutor Sandro; Gilson Reis; Heleno; Jorge Santos; Leonardo Mattos; Márcio Almeida; Pablo César-Pablito; Professor Ronaldo Gontijo; Professor Wendel Mesquita; Reinaldo Gomes; Silvinho Rezende; Valdivino; Veré da Farmácia; Vilmo Gomes
.: como votamos: não
.: justificativa:  o Código de Trânsito Brasileiro já impõe multa a qualquer ruído emitido por som automotivo do lado de fora a dos veículos. A infração, prevista no art. 228 e regulamentada pela resolução nº 164/2016, é grave. Já existe também a previsão de multa administrativa, no âmbito municipal, pela lei 9.505/2008. Entendemos que a legislação existente é suficiente para conter os abusos das aparelhagens de som automotivo, sendo excessiva a multa imposta pela proposição. Por este motivo, somos contrárias ao PL.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 257/2017 que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos

.: autoria: vereador Edmar Branco
.: como votamos: sim
.: justificativa:  O PL propõe que pessoas com idade superior a 60 anos sejam isentas do pagamento de passagem no transporte público de passageiros operado pela BHTrans. Considerando que o Estatuto do Idoso [Lei Federal nº 10.741/03] define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e que há previsão de que a gratuidade do transporte público urbano ficará a cargo do legislador local, acreditamos ser necessária a adequação da Legislação Municipal à gratuidade no transporte público. Votamos a favor do PL para garantir que as pessoas idosas tenham o seu direito à mobilidade efetivado.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Apreciação do veto ao PL 427/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2018-2021

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: o veto parcial do Executivo se deu em relação à três emendas do PL. A emenda nº 11, de autoria do vereador Mateus Simões, previa o repasse de recursos da Câmara Municipal para a Escola Integrada e apoiamos a rejeição do veto por favorecer o fortalecimento da Escola Integrada e a diminuição de gastos da Casa. A emenda nº 126, fruto de uma sugestão popular apresentada pela Promotoria da Infância e Juventude, por meio do promotor Celso Penna Fernandes Jr., previa o repasse de verbas para o aumento do número de bolsas de educação infantil em escolas particulares e por entendermos que essa medida vai na contramão da defesa da escola pública e de qualidade, nossa posição era favorável ao veto. Por fim, a emenda nº 135, de autoria do vereador Gabriel, previa a inclusão de recursos para o IPTU Verde e fomos contrárias ao veto por apoiarmos a construção de imóveis de acordo com a legislação ambiental. Como as emendas foram votadas em bloco, votamos pela rejeição ao veto nos três casos.
.: resultado: veto mantido.

Apreciação do veto total ao PL nº 390/2017 que altera o nome da rua Cosme Velho, no bairro Lagoinha, para rua Mangabeiras

.: autoria: vereador Elvis Cortes
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: a rua em questão tem o nome de Cosme Velho desde 1992 e o art. 29 da Lei n° 9.691 veda a alteração de nomes de rua que tenham sido oficialmente outorgadas há mais de 10 anos.
.: resultado: mantido o veto

Apreciação do veto parcial ao PL nº 168/2017 que define regras para a fabricação e comercialização de carimbos de profissões regulamentadas

.: autoria: vereador Jair Di Gregório
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: o art. 6º do PL impõe ao Executivo a obrigação de fiscalizar a aplicação da lei e impor sanções aos infratores. O Executivo vetou o artigo por entender que, ao definir atribuições para diferentes órgãos da administração pública municipal, o legislativo municipal extrapola sua competência.
.: resultado: mantido o veto.