Mês: março 2018

PL 312/2017 que torna obrigatória a inclusão do tema educação alimentar nas disciplinas de ciências e biologia ministradas nas unidades de ensino públicas e privadas de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Fernando Luiz
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL interfere no conteúdo programático das disciplinas em questão e na política educacional, não inovando sobre um tema que já deve ser abordado nas escolas. Somos contrárias à inclusão de conteúdos dessa forma unilateral, sem que a discussão passe pelas diversas instâncias participativas da área educacional.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 233/2017 que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Gilson Reis
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL visa garantir a livre expressão dos artistas de rua na cidade, assegurando que eles não sofram ações arbitrárias de autoridades públicas ou forças policiais, além de garantir o direito da população de acesso às manifestações culturais de rua na cidade. Avaliamos ser importante a criação de leis que regulamentam as apresentações de artistas de rua, como já acontece em outros municípios brasileiros.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Apreciação do veto parcial ao PL nº 79/17, que altera a Lei nº 10.308/11 e dá outras providências

.: autoria: vereador Léo Burguês de Castro; Marcelo Álvaro Antônio; Orlei; Pelé do Vôlei; Veré da Farmácia; Vilmo Gomes
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: o PL alterava o cargo de “Fiscal Integrado Municipal” para “Auditor Fiscal Municipal de Atividades Urbanas e Ambientais” e retirava a possibilidade de promoção dos servidores municipais com pós-graduação lato sensu. Vetada a primeira parte, o PL anula a possibilidade de promoção dos servidores municipais que adquiram pós graduação lato sensu. Votamos contra o PL em novembro de 2017, mas votamos contra o veto neste mês, como forma de fazer valer a reivindicação dos servidores sobre a mudança do nome dos cargos.
.: resultado: mantido o veto.

Apreciação do veto total ao PL nº 85/17, que institui o Programa Doadores do Futuro nas escolas da rede pública municipal de ensino

.: autoria: vereador Hélio da Farmácia
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: ao obrigar a Prefeitura a promover cursos, seminários e campanhas para alunos, familiares e para a comunidade no entorno das escolas, o projeto gera despesas não previstas no orçamento. Ainda, as propostas previstas já são atendidas por legislação em vigor desde 14 de setembro de 1995, que institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
.: resultado: mantido o veto.

Apreciação do veto total ao PL nº 82/17, que cria o Cadastro Único das Associações de Bairro do Município

.: autoria: vereador Jorge Santos.
.: como votamos: pela manutenção do veto
.: justificativa: o PL foi considerado inconstitucional pela Secretaria Municipal de Fazenda, uma vez que as informações sobre as associações de bairro já estão devidamente cadastradas pelo Poder Executivo.
.: resultado: mantido o veto.

Apreciação do veto total ao PL 110/2017 que dispõe sobre circo itinerante instalado do Município

.: autoria: vereador Arnaldo Godoy
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: o PL, dentre outras coisas, garante a isenção de taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento, disponibiliza espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros e obriga a Secretaria Municipal de Educação a garantir as matrículas dos filhos de artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas de BH. Ficamos muito felizes por contribuir, com o nosso parecer na comissão de análise do veto ao projeto, para que a lei virasse realidade e pudesse beneficiar trabalhadores dessa arte milenar e seus familiares. Viva o circo! Viva a cultura viva!
.: resultado: rejeitado o veto.