Mês: fevereiro 2018

PL 313/2017 que proíbe o uso de linha chilena ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares

.: autoria: Hélio da Farmácia
.: como votamos: não
.: justificativa: apesar de reconhecer o risco grave de acidentes causados pelo uso de cerol ou outras substâncias cortantes e concordar com a importância da realização de campanhas de esclarecimento à população sobre o tema, questionamos em parecer apresentado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (http://bit.ly/2oPgFZD) a efetividade de uma nova lei para a instituição de multas para os casos de descumprimento, tendo em vista que isso já está previsto na legislação estadual. O problema, portanto, está relacionado à ineficácia e à inadequação da legislação existente.
.: resultado: aprovado.

PL 489/2018 que promove a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte

.: autoria: mesa > vereadores Henrique Braga; Orlei; Léo Burguês de Castro; Nely; Juliano Lopes; Catatau
.: como votamos: sim
.: justificativa:  votamos a favor do reajuste dos salários pois ele traz ganhos reais – além do aumento da inflação – para as trabalhadoras e trabalhadores, assim como nos mostrou a carta do SINDSLEMBH (Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte).
.: resultado: aprovado.

PL 83/2017 que dispõe sobre a implantação de sistemas de captação de água da chuva em todas as escolas públicas municipais

.: autoria: vereadora Marilda Portela
.: como votamos: não
.: justificativa: apesar da importância do tema, entendemos que o PL é problemático ao interferir no currículo, estabelecendo que as escolas municipais deverão adotar conteúdo sobre uso racional da água, e ao estabelecer que a captação de água será custeada pelo Caixa Escolar, ferindo a autonomia das escolas.
.: resultado: aprovado.

PL 111/2017 que institui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Fernando Borja
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto cria o “Maio Laranja”, para promoção de atividades de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Além disso, institui 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Entendendo que o PL é positivo, votamos pela sua aprovação.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 128/2017 que dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais

.: autoria: vereador Jair Di Gregório
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto propõe acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais para a clientela e para crianças até 12 anos e idosos com idade igual ou superior a 60 anos, independente da condição de usuário ou consumidor. Na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, emitimos parecer favorável ao projeto (http://bit.ly/2H2RYjJ) por acreditarmos que o PL é benéfico para os consumidores, evitando cobranças indevidas que estão em desacordo com a Política Nacional do Consumidor.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.