Mês: novembro 2017

PL 52/2017 que dispõe sobre a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica em Táxis lotação

.: autoria: vereador Cláudio da Drogaria Duarte
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL que propõe a instalação do sistema de bilhetagem eletrônica nos táxis de Belo Horizonte, medida que consideramos benéfica para os usuários.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 27/2017 que institui o Programa “Doadores do Futuro” em todas as Escolas da rede pública municipal de ensino

.: autoria: vereador Hélio da Farmácia
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL interfere indevidamente na grade de conteúdos da educação pública municipal ao propor cursos, seminários, palestras, sobre a importância da doação de sangue nas escolas públicas municipais. Além disso, já existe em BH previsão legal de abordagem do tema sugerido pela proposição pelas escolas da rede pública municipal.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 378/2017 que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo

.: autoria: Executivo
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL, que tratava do reajuste remuneratório aos servidores e empregados públicos do município, foi discutido com as categorias e aprovado em primeiro turno. Acontece que o Executivo encaminhou à Casa um texto substitutivo, apresentado às pressas e sem diálogo com os sindicatos, que afeta profundamente direitos conquistados dos servidores. Ao lado dos vereadores Arnaldo Godoy, Pedro Patrus e Gilson Reis, nosso mandato coletivo apresentou requerimentos para que fossem votados em separado os pontos do substitutivo que prejudicam os servidores, mas a maioria dos vereadores votou pela manutenção do substitutivo (leia mais aqui:http://bit.ly/2iJ693Z).
.: resultado: aprovado o substitutivo-subemenda 4 ao substitutivo 3.

PL 2046/2016 que acrescenta o § 6°-A ao art. 6° da Lei n° 9.814/2010

.: autoria: Executivo
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL, que altera lei que regulamenta empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados no Município de Belo Horizonte, retira a obrigatoriedade de construção de pelo menos 70% de unidades habitacionais da Faixa 1 do MCMV e 5% de espaços destinados para áreas comerciais. Na prática, prevê que o empreendedor construa como queira nos terrenos destinados ao Programa, sem a priorização da Faixa 1 (0 a 3 salários mínimos), desrespeitando os parâmetros urbanísticos e sem a previsão clara de contrapartidas.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 1183/2014 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.308/2011

.: autoria: vereadores Léo Burguês de Castro, Marcelo Álvaro Antônio, Orlei, Pelé do Vôlei, Veré da Farmácia, Vilmo Gomes
.: como votamos: não às emendas 2 e 7; abstenção nas emendas 5, 6 e 8; não ao projeto.
.: justificativa: transforma o cargo de “Fiscal Integrado” em “Auditor Fiscal Municipal de Atividades Urbanas e Ambientais”, aumentando a exigência do nível de escolaridade para “nível superior” para os servidores que adentrarem na carreira a partir da aprovação do PL. Avaliamos que a proposição tem viés explicitamente meritocrático, pressupondo que os serviços de fiscalização vão melhorar se os servidores tiverem formação universitária.
.: resultado: aprovadas as emendas 5, 6 e 8, e o PL na parte não emendada; rejeitadas as emendas 2 e 7 (prejudicada a emenda 4).

PL 173/2017 que concede redução de 50% no valor do IPTU a imóveis localizados em áreas de risco de BH

.: autoria: vereador Carlos Henrique
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL propõe redução de 50% no IPTU dos imóveis reconhecidos nas guias de IPTU como “localizados em área de risco”. O autor alega que tal desconto se faz necessário por conta da desvalorização dos imóveis assim classificados, assim como da submissão de seus moradores a riscos variados, especialmente em períodos de chuva. Nosso entendimento é que devem ser criadas condições para que as pessoas não vivam em áreas de risco.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 2095/2016 que altera a Lei nº 7.166/96

.: autoria: vereador Jorge Santos
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL altera lei anterior para que varandas abertas ou fechadas com cortinas de vidro que consistam em até 10% da área do andar onde ela se localizar não deve compor o Coeficiente de Aproveitamento do imóvel. Ou seja, em uma dada área, onde o coeficiente é de x, o empreendedor passa a poder construir mais 10%, desde que esse percentual corresponda a varandas abertas ou com cortinas de vidro. O autor do PL entende que a “utilização de cortina de vidro não pode ser caracterizada como fechamento nos termos convencionais e, portanto, não deveria gerar acréscimo de área construída”. Entendemos que o PL é uma maneira de permitir aos construtores um maneira de burlar parcialmente as regras do Coeficiente de Aproveitamento dos imóveis.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Apreciação do veto total ao PL 1612/2015 que dispõe sobre cobrança de couvert artístico no Município

.: autoria: vereador Professor Wendel Mesquita
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: o projeto prevê que os restaurantes deverão avisar nos cardápios sobre a cobrança de couvert e que todo o dinheiro arrecadado deverá ser destinado aos músicos. A prefeitura entende que o PL regulamenta relação de consumo, o que seria de competência da União. No entanto, a norma não trata apenas de relação de consumo – ela regula, também, a relação entre os músicos e proprietários dos estabelecimentos, oferecendo garantias aos artistas. Outro argumento para o veto total é que a proposta interferiria no princípio da Livre Iniciativa. Nosso entendimento é que músicos são o elo mais frágil no contrato de prestação de serviços estabelecido com estabelecimentos comerciais e que uma lei que pretenda regulamentar essa relação, na verdade, atua no sentido de buscar o equilíbrio contratual entre as partes, não tolhendo a liberdade de qualquer dos envolvidos.
.: resultado: mantido o veto.

PL 145/2017 que dispõe sobre o parcelamento de preços públicos dos serviços das necrópoles municipais e à concessão de terrenos nos Cemitérios Municipais

.: autoria: vereador Cláudio da Drogaria Duarte
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto prevê o parcelamento, em 24 prestações, dos preços dos serviços prestados pelos cemitérios municipais. Dado que a possibilidade de parcelamento hoje se restringe apenas à aquisição de jazigos perpétuos, a medida beneficia a cidade ao ampliar o acesso ao serviço.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Apreciação do veto parcial ao PL 309/2017 que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: nosso mandato coletivo é a favor de alternativas dignas aos trabalhadores e às trabalhadoras ambulantes de BH e, por isso, mantivemos nossa posição contrária ao projeto que instituiu a realocação de camelôs em shoppings populares, apoiando apenas as emendas que reduziam o caráter desastroso da proposta (http://bit.ly/2z7IYGt). No entanto, a parte que consideramos mais importante foi vetada pela Prefeitura, que alega que a criação de feiras e centros de comércio populares e a instalação dos ambulantes em imóveis públicos e praças contrariam o interesse público. Alega também que o comércio ambulante em áreas remanescentes e praças contraria o Código de Posturas. O argumento da prefeitura é meramente político, embora revestido de um formato técnico. É possível estabelecer formas harmoniosas de organizar o espaço público, de forma a não prejudicar os espaços de circulação e permitir o comércio ambulante. Além disso, o Código de Posturas do Município é uma lei ordinária e, como tal, pode ser alterada por outra lei ordinária, como é o caso. Reafirmando nosso compromisso com as trabalhadoras na rua, nos posicionamos contra esses vetos.
.: resultado: mantido o veto aos incisos I e II do §2º do art. 2º, ao inciso IV do art. 3º e mantido o veto na parte não destacada.