Mês: setembro 2017

PL 387/2017 que altera as Leis n° 6.808/1994, n° 8.725/2003 e n° 9.303/2007

.: autoria: Executivo
.: como votamos: sim
.: justificativa: altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. O texto dispõe sobre a adequação da legislação federal sobre a territorialidade da arrecadação de impostos — ou seja, o recurso que antes iria para a cidade sede da empresa de cartão de crédito sempre que fazemos uma compra desse tipo agora fica em Belo Horizonte — e sobre a tributação de alguns serviços que não eram tributados (como guincho, traslado funerário, sessão de uso de espaço de cemitério para sepultamentos, atividades de reflorestamento, entre outros). Nosso mandato coletivo entrou com pedido de destaque para retirar a nova cobrança do ISSQN do setor de tecnologia, que abrange vários empreendimentos digitais de pequeno porte, e dos estúdios de tatuagem e piercing, que tipicamente são de pequeno de porte. Após uma negociação com o líder de governo Leo Burguês e vários vereadores, esses serviços foram retirados do texto. Votamos a favor do projeto por entender que ele gera benefícios para a cidade ao trazer recursos que antes ficavam em outras cidades e por aumentar a alíquota para as operadoras de crédito de 3% para 5%.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 2030/2016 que institui a Lei “Pai Presente”

.: autoria: vereador Gilson Reis
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL prorroga a licença paternidade para os servidores municipais, que passa a ter duração de 15 dias, além dos 5 dias já concedidos, colaborando para que homens possam ter mais condições de vivenciar a paternidade de forma ativa e se corresponsabilizar com o cuidado das crianças, tarefa que ainda sobrecarrega as mulheres em relações desiguais de gênero.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Apreciação do veto total ao PL 1803/2015 que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino

.: autoria: vereador Professor Wendel Mesquita
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: o PL interfere no fluxo da educação pública municipal, além de induzir à medicalização da infância ao propor que o psicopedagogo faça o diagnóstico dos alunos. O projeto foi vetado por intervir em competência administrativa da Prefeitura.
.: resultado: mantido o veto.

Apreciação do veto total ao PL 114/2017 que proíbe a cobrança de Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

.: autoria: vereador Rafael Martins
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: o Supremo Tribunal Federal publicou decisão que considera inconstitucional a cobrança de taxas referentes à emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos – como é o caso da taxa cobrada para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento do IPTU. Seguindo esse entendimento, o PL, aprovado na CMBH em junho, proibiria a PBH de cobrar essa taxa no município. No entendimento da Prefeitura, a proposta é inconstitucional e apresentou veto total.
.: resultado: mantido o veto.

PL 106/2017 que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar

.: autoria: vereador Fernando Borja
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL previa castigos para jovens que cometessem atos considerados como indisciplina em escolas municipais. Nosso mandato coletivo diz não à tortura e aos apelos punitivistas. Nós acreditamos na educação pelo diálogo, pelo amor, pela arte, envolvendo toda a comunidade escolar. [veja mais aqui: http://bit.ly/2xRkS1h].
.: resultado: rejeitado.

PL 31/2017 que acrescenta o art. 9°-A à Lei n° 9.063/05 que “Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município”

.: autoria: vereador Eduardo da Ambulância
.: como votamos: não
.: justificativa: o artigo acrescentado institui a “Zona de Segurança Urbana” para os eventos classificados como de médio e grande porte. Ao delimitarem zonas de exceção, tais medidas podem ocasionar segregação socioespacial e violações de direitos humanos. [leia mais aqui:http://bit.ly/2xmVr8j].
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 110/2017 que dispõe sobre circo itinerante instalado no Município

.: autoria: vereador Arnaldo Godoy
.: como votamos: sim
.: justificativa: atendendo a demandas antigas do movimento circense, o texto prevê, dentre outras coisas, a isenção de taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento, disponibiliza espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros e obriga a Secretaria Municipal de Educação a garantir as matrículas dos filhos de artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas de BH.
.: resultado:  aprovado em primeiro turno (setembro), aprovado em segundo turno (outubro).

PL 1017/2014 que Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do quadro geral de pessoal do município de Belo Horizonte vinculados à administração direta”

.: autoria: vereador Elvis Côrtes
.: como votamos: sim
.: justificativa: o texto do Estatuto do Servidor Municipal estabelece tempo menor de licença remunerada para mães adotantes de crianças maiores de um ano. Votamos pela aprovação do PL apresentado, que veta o artigo que estabelece tratamento diferenciado às mães adotantes e às crianças/adolescentes adotadas por entender que o salário-maternidade tem como objetivo possibilitar que a figura parental dê atenção integral aos filhos, biológicos ou não, em qualquer idade. O PL está em consonância com o ECA que estabelece como dever também do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 1313/2014 que institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município à gestante

.: autoria: vereador Juliano Lopes
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto busca estabelecer gratuidade à gestante, a partir do quinto mês de gravidez, no Sistema de Transporte Público Coletivo de BH. Por entender que o projeto pode facilitar o acesso das gestantes a equipamentos de saúde em um período especialmente delicado da gestação, votamos a favor do projeto.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Apreciação do veto parcial PL 238/2017 que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela rejeição do veto
.: justificativa: esta foi a conclusão na Câmara do processo de reforma administrativa da PBH, que institui uma série de mudanças na estrutura da administração pública municipal [http://bit.ly/reforma-em-capitulos / http://bit.ly/2sV5G2v]. Celebramos ganhos importantes [http://bit.ly/2sUwfHZ], mas os vetos da PBH, mantidos pelos vereadores da Casa, representam perdas significativas para a cidade – leia mais aqui: http://bit.ly/2zCy3Wf.
.: resultado: pela manutenção do veto.