Mês: agosto 2017

PL 309/2017 que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela aprovação das emendas 7, 8, 15, 20, 21, 24 e das subemendas 1 à Emenda 6, 1 à Emenda 9, e 1 à emenda 18. pela rejeição às emendas 2, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 22, 23 e do inciso III do parágrafo único do art. 11 do Projeto, em votação destacada. pela rejeição ao projeto.
.: justificativa: nosso mandato coletivo é a favor de alternativas dignas aos trabalhadores e às trabalhadoras ambulantes de BH (como já falamos aqui http://bit.ly/2t1eRln e aqui http://bit.ly/2uaR8xR) e, por isso, mantivemos nossa posição contrária ao projeto que institui uma Operação Urbana Simplificada para a realocação de camelôs em shoppings populares, apoiando apenas as emendas que reduziam o caráter desastroso da proposta.
.: resultado: aprovadas as emendas 7, 8, 15, 19, 20, 21 e 24; as subemendas 1 à Emenda 6 e 1 à Emenda 9; o inciso III do parágrafo único do art. 11 do Projeto, em votação destacada, e o projeto na parte não destacada e não emendada. Foram rejeitadas as emendas 2, 4, 5, 10 , 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 22 e 23; a subemenda 1 à Emenda 18.

PL 273/2017 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela aprovação das emendas 2, 9, 10, 11, 18, 30, 31, 32, 36, 66, 67, 68, 69, 70, 81, 82, 83, 84, 86, 101, 140, 154; pela rejeição da emenda 99; pela aprovação do parecer.
.: justificativa: ao longo da sua tramitação, o PL passou por várias etapas até chegar à versão final, entre elas a apresentação de emendas por parte das vereadoras e vereadores da Casa – nesta fase, realizamos um LabPop – Laboratório Popular de Leis que contou com a participação de diversos movimentos e coletivos da cidade [http://bit.ly/2ueAMVN]. O projeto avançou pouco, principalmente nas áreas que dizem respeito à transparência e ao controle popular. Mas algumas das nossas propostas em áreas de resultado específicas foram incorporadas à LDO. [leia mais aqui: http://bit.ly/2vQJlEA].
.: resultado: aprovada a emenda 36; rejeitadas as emendas 2, 9, 10, 11, 18, 30, 31, 32, 66, 67, 68, 69, 70, 81, 82, 83, 84, 86, 99, 101, 140, 154; prejudicadas as emendas 49, 64, 73, 103, 89, 96, 138, 145 e a Subemenda 1 à Emenda 73. Aprovado o parecer na parte não destacada.

PL 190/2017 que determina a colocação de fotografias de pessoas desaparecidas nas lixeiras públicas

.: autoria: vereador Catatau
.: como votamos: sim
.: justificativa: por acreditar que o projeto amplia a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas e/ou consideradas desaparecidas pelo Poder Público e consequentemente as chances de encontrá-las em segurança, votamos pela aprovação do projeto.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 2091/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade em clubes desportivos e os clubes de campo que possuam piscinas de manterem salva-vidas em tempo integral em suas dependências

.: autoria: vereador Jorge Santos
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto torna obrigatória a presença de salva vidas para reduzir as chances de acidentes de afogamento em clubes e determinam a obrigatoriedade de manter em suas dependências um equipamento Desfibrilador Cardíaco Portátil, máscaras de respiração artificial, colar cervical e prancha longa. Por entender que as medidas contribuem para a segurança de pessoas que circulam por esse espaço, votamos a favor do projeto.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 179/2017 que institui o IPTU VERDE, desconto progressivo para imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética

.: autoria: vereador Gabriel
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto propõe incentivo às edificações e empreendimentos de uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional, que adotarem medidas de preservação e redução de impacto ao meio ambiente (como como o aumento de área permeável, correta destinação de resíduos sólidos, reutilização das águas cinzas). Seria concedido desconto no IPTU, de forma progressiva e proporcional ao número de medidas adotadas. Por considerar que as medidas podem trazer benefício à gestão responsável dos recursos naturais, votamos a favor do projeto, com o compromisso de apresentar emendas que qualifiquem o PL, para que a iniciativa não tenha o caráter regressivo de favorecer desproporcionalmente quem tem maior poder econômico e possa propiciar o acesso popular.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

Projeto de Resolução 327/2017 que aprova as contas do município relativas ao exercício financeiro de 2013

.: autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
.: como votamos: não*
.: justificativa: embora o parecer acerca das contas do prefeito emitido pelo TCEMG aprove as contas de Marcio Lacerda no exercício de 2012, o ex-prefeito não cumpriu o investimento mínimo de 25% na educação do município. O percentual foi alcançado, apenas, mediante a integralização dos restos a pagar expurgados na análise de 2012 e pagos em 2013. Há, portanto, a interpretação de que o ex-prefeito pode ter usado de maquiagem contábil para atingir o mínimo constitucional. Por esse motivo, nos posicionamos contra a aprovação das contas em plenário.
.: resultado: aprovado.

* entre os dias 1º e 4 de agosto, Cida Falabella esteve em período de ausência justificada à CMBH devido ao falecimento de sua mãe. Por isso, não votou no projeto sinalizado.