Mês: julho 2017

PL 309/2017 que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro

.: autoria: Executivo
.: como votamos: não
.: justificativa: nosso mandato coletivo é a favor de alternativas dignas aos trabalhadores e às trabalhadoras ambulantes de BH. Com a aprovação do PL 309/2017 sem amplo debate, ganham as construtoras, ganham os proprietários, perdem as trabalhadoras e perde a cidade, como falamos aqui:http://bit.ly/2uaR8xR.
.: resultado: aprovado em primeiro turno

PL 881/2013 que altera a classificação da rua Ivaí, no bairro Serra

.: autoria: vereador Léo Burguês de Castro
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL altera a classificação da rua Ivaí, localizada no bairro Serra, transformando-a em via de caráter misto. Atualmente, ela tem caráter residencial. Pensamos que tal discussão deveria se dar no âmbito do Plano Diretor. Além disso, esse tipo de alteração precisa ser levada, antes, ao Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), o que não aconteceu.
.: resultado: aprovado.

PL 139/2017 que torna obrigatória a expressão com duas casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município

.: autoria: vereador Wesley Autoescola
.: como votamos: sim
.: justificativa: apresentamos parecer favorável ao projeto na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (http://bit.ly/2vdqaGe) e, em plenário, votamos por sua aprovação por entender que a medida beneficia os consumidores, dificultando a cartelização dos postos de combustíveis e gerando maior clareza na relação de consumo.
.: resultado: aprovado.

PL 167/2017 que revoga a Lei n° 10.982/16, que “dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham sal em bares, restaurantes, lanchonetes e similares”

.: autoria: vereadores Mateus Simões; Gabriel; Irlan Melo; Léo Burguês de Castro; Professor Wendel Mesquita; Rafael Martins
.: como votamos: não
.: justificativa: a restrição da disponibilização de sal para consumidores em estabelecimentos de alimentação pode contribuir para a redução do consumo excessivo de sal entre a população, como defende a Sociedade Brasileira de Cardiologia, por exemplo. Nesse contexto, entendemos que a Lei 10.982/16 é positiva para a saúde da população do município e por isso votamos pela rejeição do PL que propunha a revogação da medida.

PL 34/2017 que propõe tornar obrigatório informar em cardápios sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos e identificação de alimentos dietéticos ou light

.: autoria: vereadora Nely
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto amplia uma regra já aplicada a alimentos industrializados em larga escala, facilitando aos consumidores o acesso a informações sobre os alimentos disponíveis em estabelecimentos comerciais que sirvam alimentos preparados no local para consumo imediato, situados em Belo Horizonte. Por entender que o projeto contribui para a saúde da população do município, Áurea Carolina votou pela aprovação do PL.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

* nos dias 3 e 4 de julho, Cida Falabella participou do encontro “Cultura Viva nas Cidades da América Latina, em Campinas, ausência justificada à CMBH. Por isso, não votou nos projetos sinalizados.

PL 142/2017 que propõe a criação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana em BH

.: autoria: vereador Osvaldo Lopes
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto propõe a substituição gradativa de veículos de tração animal atrelada à implementação de um programa de reinserção produtiva a ser desenvolvido e subsidiado como alternativa de trabalho para os condutores desses veículos, por meio de ações realizadas pelo Poder Executivo (o autor do projeto apresentou substitutivo que restringe a sua aplicação aos veículos de tração animal). Por entender que a legislação de proteção animal precisa avançar e que os trabalhadores precisam ter condições dignas e acessíveis de trabalho, Áurea Carolina votou pela aprovação do PL.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

* nos dias 3 e 4 de julho, Cida Falabella participou do encontro “Cultura Viva nas Cidades da América Latina, em Campinas, ausência justificada à CMBH. Por isso, não votou nos projetos sinalizados.