Ano: 2017

PL 2046/2016 que altera a proporção da destinação de unidades por faixa salarial e por uso do Minha Casa, Minha Vida

.: autoria: Executivo
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL permite a alteração do número de construções de imóveis destinados ao Minha Casa, Minha Vida, desonerando os empreendedores de construírem uma proporção fixa de imóveis para a Faixa 1, destinada à população com menor poder aquisitivo. Apresentamos emenda visando assegurar que 70% dos imóveis construídos sejam dedicados à população de renda mais baixa, proposta que não foi aprovada em plenário. Por esse motivo, votamos contra o PL.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 132/2017 que proíbe empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos

.: autoria: vereador Pedro Bueno
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL que propõe que empresas condenadas por crimes como de corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha, sejam impedidas de realizar contratos e participar de licitações com entes públicos no município.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 414/2017 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte

.: autoria: Executivo
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL que trata da venda dos imóveis da BEPREM – Beneficiência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desativada em 2010. Os bens que se encontram à venda foram adquiridos com a contribuição dos servidores para o seu usufruto ao longo de muitos anos. Defendemos, por isso, que os servidores têm direito a decidir sobre a destinação dos bens.
.: resultado: aprovado em segundo turno.01

PL 27/2017 que institui, em BH, o Programa “Doadores do Futuro” em todas as Escolas da rede pública municipal de ensino

.: autoria: vereador Hélio da Farmácia
.: como votamos: não
.: justificativa: o projeto adentra no funcionamento da rotina escolar, exigindo uma série de mudanças para eventual inclusão de conteúdo programático na grade curricular das escolas municipais, medida que não cabe ao Legislativo. Além disso, como argumentamos em parecer apresentado por Cida Falabella à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (http://bit.ly/2F94EZQ), proposições que interferem no cotidiano escolar precisam ser construídas de forma dialogada com os agentes da política pública, conselhos, movimentos sociais, organizações, instituições e população em geral para que se construam processos legislativos de fato participativos e próximos da realidade e necessidades dos afetados.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 159/2017 que determina que em, cargos ocupados por mulheres, seja usado no feminino o substantivo destinado à identificação

.: autoria: vereadora Nely
.: como votamos: sim
.: justificativa: a proposição apresentada busca garantir que seja feita adequada flexão de gênero (vereadora/vereador, por exemplo) em documentos de identificação, como crachás, de servidoras e servidores ocupantes de cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta e indireta. Além disso, determina que, nestes espaços, sempre seja feita referência nos dois gêneros quando estiverem presentes homens e mulheres (“assessoras e assessores”, por exemplo), promovendo uso de linguagem e práticas mais inclusivas ao lançar luz sobre a presença muitas vezes invisibilizada das mulheres nestes espaços.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 270/2017 que cria parque linear na faixa férrea, no Bairro Belvedere

.: autoria: vereador Eduardo da Ambulância
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto propõe a criação do Parque Linear Belvedere, constituído pela antiga faixa férrea da Rede Ferroviária Federal SA, em terreno que é hoje de propriedade da Caixa Econômica. Entendendo que o projeto amplia as áreas verdes preservadas do município e pelo fato de apoiarmos a criação de mais espaços públicos destinados ao lazer em Belo Horizonte, votamos por sua aprovação. Estamos trabalhando para conhecer a situação das ocupações presentes no local, para construção de canais de diálogo e de alternativas dignas para as famílias.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 453/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira

.: autoria: executivo
.: como votamos: não
.: justificativa: o projeto autoriza a PBH a realizar um empréstimo de 800 milhões de reais, sem especificar de forma detalhada e transparente a finalidade de destinação dos recursos. Em declaração ao jornal O Tempo, o Secretário de Obras Josué Valadão afirmou que, com o empréstimo, “a prefeitura vai poder construir, por exemplo, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e três viadutos na avenida Cristiano Machado”. A construção de viadutos é uma política cara, paliativa, demorada, carrocentrada e faz parte de uma concepção urbanística atrasada e ambientalmente incorreta. Além disso, o PL autoriza o Poder Executivo a oferecer como garantia as parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — algo que tem legalidade controversa. Sugerimos emendas para qualificar o projeto, no entanto, elas foram rejeitadas em Plenário.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL 197/2017 que altera lei que autoriza a compensação de créditos tributários entre outras providências

.: autoria: vereadores Irlan Melo, Cláudio da Drogaria Duarte, Dr. Nilton, Fernando Borja, Gabriel, Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Mateus Simões; Professor Wendel Mesquita; Wesley Autoescola
.: como votamos: não
.: justificativa: o projeto prevê a possibilidade de pessoas com crédito junto à PBH (resultantes, entre outras coisas, de ganhos em ações judiciais), possam adquirir terrenos da Prefeitura. Fizemos emendas para qualificar o PL, permitindo a aquisição apenas de áreas inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, que serão apreciadas na votação do projeto em segundo turno. Mas não poderíamos votar a favor do projeto em sua redação original por sua falta de clareza e pelos riscos da proposição.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL 428/2017, da Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela rejeição da emenda 117; pela aprovação das emendas 248, 249, 46 e 124 e do parecer na parte não destacada.
.: justificativa: a LOA é o instrumento que confirma as ações que serão executadas ainda em 2018 e, junto com o PPAG, organiza o planejamento de como os recursos públicos poderão ser gastos no município. Em mais um episódio de ataque à diversidade, a maioria dos vereadores também rejeitou a emenda que previa destinação de recursos para o Centro de Referência LGBT e alterou a redação de uma emenda para restringir o sentido da palavra diversidade. Impedem, assim, o avanço das políticas de igualdade de gênero e inclusão da população LGBT.
.: resultado: rejeitadas as emendas 46, 124, 248 e 249, em votação destacada; aprovada a emenda 117 e o parecer na parte não destacada.

PL 427/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2018 – 2021

.: autoria: Executivo
.: como votamos: pela rejeição da emenda 37; pela aprovação das emendas 11 e 41 e do parecer na parte não destacada
.: justificativa: durante a votação do PPAG (planejamento de como os recursos públicos poderão ser gastos no município nos próximos 4 anos), dois importantes mecanismos de garantia de direitos da população LGBTIQ e promoção de políticas de igualdade de gênero foram cortados. A maioria dos vereadores rejeitou a emenda 41, que previa a destinação de R$ 150 mil para o Centro de Referência LGBT, e votaram a favor da emenda 37, que restringe o sentido da palavra diversidade e impede que seja destinado orçamento para políticas de igualdade de gênero e inclusão da população LGBT na educação municipal. Votamos pela garantia do direito das pessoas LGBTIQ e das mulheres, por uma cidade que seja de todas e todos. [leia mais: http://bit.ly/2nznNft].
.: resultado: aprovadas as emendas 11 e 37, em votação destacada, e o parecer na parte não destacada; rejeitada a emenda 41.