Como Votamos

PL nº 257/2017 que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos

.: autoria: vereador Edmar Branco – AVANTE.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL propõe que pessoas com idade superior a 60 anos sejam isentas do pagamento de passagem no transporte coletivo operado pela BHTrans. Considerando que o Estatuto do Idoso [Lei Federal nº 10.741/03] define pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos e que há previsão de que a gratuidade do transporte público urbano ficará a cargo do legislador local, acreditamos ser necessária a adequação da Legislação Municipal à gratuidade no transporte público. Votamos a favor do PL para garantir que as pessoas idosas tenham o seu direito à mobilidade efetivado.
.: resultado: aprovado.

PL nº 607/2018 que autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde pública

.: autoria: vereador Irlan Melo – PR.
.: como votamos: não
.: justificativa: o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) já é ofertado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, e reúne o histórico, os dados, procedimentos realizados e os resultados de exames dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos na Atenção Básica. O prontuário também permite ainda a verificação, em tempo real, da disponibilidade de medicamentos ou mesmo o registro das visitas de agentes de saúde, melhorando o atendimento ao cidadão. Ao permitir contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços já contemplados pelo Poder Público, entendemos que a proposta acaba por incentivar a privatização da saúde pública do município.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 662/018 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: pela aprovação do parecer na parte não destacada
.: justificativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos que organiza o planejamento de como os recursos públicos serão gastos no município em um ano. Nosso mandato coletivo apresentou um total de 59 emendas aos textos da LOA e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Do total, 37 foram aprovadas. [leia mais: http://bit.ly/2RQZnvF].
.: resultado: Aprovadas as emendas nºs 1, 84 e 92. Rejeitadas as emendas nºs 234 e 235. Prejudicadas as emendas nºs 177 e 180. Aprovado o parecer na parte não destacada.

PL nº 661/2018 que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2018-2021 -, para o período 2019-2021

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: pela aprovação do parecer na parte não destacada
.: justificativa: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) diz do planejamento de como os recursos públicos poderão ser gastos no município nos próximos 4 anos. Neste ano, a Gabinetona apresentou um total de 59 emendas aos textos do PPAG e da LOA (Lei Orçamentária Atual), da qual 37 foram aprovadas. Ações de prevenção à criminalidade motivada por intolerância racial, aporte financeiro para a revitalização de teatros municipais e implantação de abrigos em pontos de ônibus são alguns exemplos de emendas feitas pelo nosso mandato coletivo. [leia mais: http://bit.ly/2RQZnvF].
.: resultado: aprovadas as emendas nºs 46, 47, 48, 90 e 97. Rejeitadas as emendas nºs 55, 102 a 105, 107 e 108. Aprovado o parecer na parte não destacada. Prejudicada a Subemenda nº1 à Emenda nº46, a Subemenda nº1 à Emenda nº90 e a Subemenda nº1 à Emenda nº97.

PL nº 657/2018 que propõe alterações na carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do Município

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL visa reestruturar a carreira dos servidores públicos da área da saúde com uma série de melhorias, a maior parte delas fruto de demandas da própria categoria.
.: resultado: aprovado o PL e as emendas nºs 1 e 2.

PL nº 656/2018 que concede reajustes remuneratórios aos servidores da carreira da educação do Poder Executivo

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto de lei concede reajuste ao salário de professores, pedagogos, auxiliares de secretaria escolar, auxiliares de biblioteca escolar, entre outros profissionais do plano de carreira da educação municipal. O reajuste também será concedido aos servidores de cargos públicos efetivos.
.: resultado: aprovado.

PL nº 652/2018 que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL concede reajuste salariais para os profissionais que exercem carreiras de Engenharia e Arquitetura, Tributação e Vigilância Sanitária no Município de Belo Horizonte.
.: resultado: aprovado.

PL n° 623/2018 que propõe alteração no plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de BH

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL traz uma série de disposições sobre a progressão da carreira dos profissionais da Guarda Civil de BH. Após audiência pública sobre o tema, onde foi possível ouvir atentamente as partes envolvidas, nosso mandato coletivo elaborou algumas emendas para qualificar o projeto. A fim de garantir os direitos trabalhistas da categoria, votamos a favor do PL em primeiro turno.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 134/2017 que autoriza o Poder Executivo a isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de idosos acima de 60 anos com renda até dois salários mínimos proprietários de um único imóvel residencial

.: autoria: vereador Reinaldo Gomes – MDB.
.: como votamos: não
.: justificativa: apesar de o PL ser benéfico às pessoas idosas, entendemos que a isenção pontual de tributos não promove uma reforma tributária. O projeto também não contribui para o fortalecimento da Política Nacional do Idoso. A Gabinetona redigiu parecer pela rejeição do PL na Comissão de Direitos Humanos, o qual foi aprovado.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PELO nº 5/2018 que propõe uma adequação da Lei Orgânica Municipal para substituir o termo “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoa com deficiência”

.: autoria: vereadoras Áurea Carolina; Cida Falabella; Nely Aquino, e vereadores Irlan Melo; Álvaro Damião; Arnaldo Lula Godoy; Autair Gomes; Bim da Ambulância; Carlos Henrique; Catatau; Cláudio Duarte; Dimas da Ambulância; Doorgal Andrada; Dr. Nilton; Edmar Branco; Eduardo da Ambulância; Elvis Côrtes; Fernando Borja; Fernando Luiz; Gabriel; Gilson Reis; Hélio da Farmácia; Jair Di Gregório; Jorge Santos; Juliano Lopes; Juninho Los Hermanos; Léo Burguês de Castro; Orlei; Osvaldo Lopes; Pedrão do Depósito; Pedro Bueno; Pedro Lula Patrus; Preto; Professor Wendel Mesquita; Rafael Martins; Reinaldo Gomes; Wesley Autoescola.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o projeto propõe a mudança do termo tomando como base a visão de que a deficiência não seria um estigma. Foi apresentado um projeto substitutivo que propõe uma revisão ainda mais completa dos termos.
.: resultado: aprovado o projeto substitutivo.