Como Votamos

PL nº 430/2017 que institui o Programa Estamos Juntos no Município de Belo Horizonte

.: autoria: Executivo
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL busca adequar as políticas públicas de inclusão produtiva das pessoas em situação de rua às diretrizes estabelecidas na Lei Municipal 8.029, de junho de 2000. Ele assegura o atendimento à população em situação de rua, compreendendo a implementação e manutenção de serviços e programas que viabilizem o encaminhamento a empregos e iniciativas de geração de renda.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 2057/2016 que dispõe sobre proteção e cuidado a crianças e adolescentes presentes em áreas de conflitos coletivos socioambientais e fundiários na Cidade de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Gilson Reis
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL visa garantir a proteção especial a crianças, adolescentes e mulheres grávidas presentes em áreas de conflitos coletivos, socioambientais e fundiários. A proposta prevê o cumprimento de uma série de medidas antes e após a desocupação de um terreno, como a necessidade de assegurar um local para abrigamento, acesso à políticas públicas de educação, saúde e assistência, entre outras.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 426/2017 que altera as Leis n° 6.326, de 18 de janeiro de 1993, que dá nova regulamentação ao Fundo Municipal de Habitação Popular, e n° 7.597, de 6 de novembro de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município

.: autoria: Executivo
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL promove duas modificações na legislação referente à política habitacional do município: inclui o “subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social” como uma das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e introduz mudanças para retirar a necessidade de que o imóvel esteja vazio para ser incluído no Programa Municipal de Assentamento – PROAS. Áurea Carolina foi relatora do parecer sobre este PL dentro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no qual aprova o projeto e apresenta uma emenda para que o regulamento sobre o Bolsa-Moradia seja elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 454/2017 que institui a instalação de fraldários nos banheiros masculinos

.: autoria: vereador Professor Wendel Mesquita
.: como votamos: sim
.: justificativa: atualmente, os supermercados, cinemas, teatros e outros estabelecimentos apresentam fraldários apenas nos banheiros femininos, impondo às mães a responsabilidade da troca de fraldas das suas filhas e filhos. O PL prevê a instalação de fraldários nos banheiros masculinos, como forma de compartilhar as responsabilidades para com as crianças entre mães e pais.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 426/2017 que altera as Leis n° 6.326, de 18 de janeiro de 1993, que dá nova regulamentação ao Fundo Municipal de Habitação Popular, e n° 7.597, de 6 de novembro de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município

.: autoria: Executivo
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL promove duas modificações na legislação referente à política habitacional do município: inclui o “subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social” como uma das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular e introduz mudanças para retirar a necessidade de que o imóvel esteja vazio para ser incluído no Programa Municipal de Assentamento – PROAS. Áurea Carolina foi relatora do parecer sobre este PL dentro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no qual aprova o projeto e apresenta uma emenda para que o regulamento sobre o Bolsa-Moradia seja elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

PL nº 233/2017 que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Gilson Reis
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL, aprovado em primeiro turno em março deste ano, voltou neste mês para ser votado em segundo turno pelas vereadoras e vereadores da Casa. Votamos sim ao PL mais uma vez. A proposta visa garantir a livre expressão dos artistas de rua na cidade, assegurando que eles não sofram ações arbitrárias de autoridades públicas ou forças policiais, além de garantir o direito da população de acesso às manifestações culturais de rua na cidade.
.: resultado: aprovados o Projeto e as emendas nºs 1 e 2

PL nº 313/2017 que proíbe o uso de linha chilena ou com qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Município de Belo Horizonte

.: autoria: vereador Hélio da Farmácia
.: como votamos: não
.: justificativa: a legislação estadual proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns em todo o território do Estado, com a previsão de multas para as pessoas que descumprem a lei. Votamos não ao PL por entender que o problema está relacionado à ineficácia e da legislação existente e não à falta de propostas para a questão. Mesmo votando não ao PL, votamos sim a uma emenda que não permite que os pais sejam punidos caso crianças e adolescentes sejam flagrados usando ou vendendo a linha chilena, como forma de redução de danos.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL nº 303/2017 que institui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências

.: autoria: vereadoras Marilda Portela e Nely Aquino e vereadores Jair Di Gregório; Álvaro Damião; Autair Gomes; Fernando Luiz; Carlos Henrique; Dr. Nilton; Edmar Branco; Eduardo da Ambulância; Flávio dos Santos; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Juliano Lopes; Léo Burguês de Castro; Osvaldo Lopes; Pedro Bueno; Preto; Rafael Martins; Reinaldo Gomes; Wellington Magalhães; Wesley Autoescola
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL interfere na grade curricular das escolas do município, impondo a elas um programa de Educação no Trânsito, mediante a realização de seminários, palestras, dinâmicas e outras sobre assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito, com frequência mínima quinzenal. Além disso, como explicitado no parecer feito pelo vereador Arnaldo Godoy, o conteúdo já existe na grade curricular das escolas do município de forma transversal.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL nº 475/2018 que altera o anexo XII, Classificação dos usos, da Lei 9959/2010

.: autoria: vereador Léo Burguês de Castro
.: como votamos: sim
.: justificativa: segundo dados apresentados em relatório pelo vereador proponente, Belo Horizonte é a cidade que mais consome cerveja artesanal em todo o estado, mas tem ficado para trás no surgimento de novas cervejarias – concentradas, em sua maioria, nas cidades vizinhas, como Nova Lima, Contagem, Capim Branco e Ribeirão das Neves. O PL busca ajustar a legislação vigente e diminui os requisitos necessários para as pequenas cervejarias a fim de promover a produção de cerveja artesanal na cidade.
.: resultado: aprovado em segundo turno.

PL nº 50/2017 que obriga a BHTRANS (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte) a instalar sinais semafóricos para pedestres

.: autoria: vereadora Nely Aquino
.: como votamos: sim
.: justificativa: a instalação de sinais de pedestres nos locais onde existem semáforos para os carros tem como objetivo ajudar a reduzir o número de acidentes com vítimas em Belo Horizonte.
.: resultado: aprovado em segundo turno.