Como Votamos

PL nº 282/2017 que proíbe a comercialização de bebidas envasadas em garrafas de vidro descartáveis do tipo long neck ou one way, em estabelecimentos comerciais e ambulantes a que se refere essa lei, e dá outras providências

.: autoria: vereador Jair Di Gregório.
.: como votamos: não
.: justificativa: a proposição impede que estabelecimentos e ambulantes vendam longnecks no raio de 2 km de eventos com grande aglomeração de pessoas. O conteúdo das longnecks deve ser despejado em copos descartáveis para a venda. O PL é prejudicial aos ambulantes e outros vendedores autônomos, além de produzir uma quantidade ainda maior de resíduos.
.: resultado: rejeitado.

 

PL nº 481/2018 que altera a Lei n° 10.441/12, que Cria o Parque Municipal do Bairro Trevo

.: autoria: vereador Edmar Branco.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL propõe a ampliação da área verde que se encontra na proposta do Parque Municipal Trevo, no bairro Trevo, região da Pampulha. A Gerência de Planejamento e Informações Ambientais se manifestou favoravelmente à ampliação, apesar de fazer ressalvas de caráter orçamentário.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

 

PL nº 625/2018 que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL dispõe sobre reajuste para servidores e empregados públicos do Município. Assim como no PL nº 625, o Sindibel se manifestou favoravelmente à aprovação do PL.
.: resultado:  aprovado.

 

 

PL nº 624/2018 que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal

.: autoria: Executivo.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL dispõe sobre o Plano de Carreira dos Agentes de Saúde. Trata-se de uma demanda histórica da categoria. O  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) se manifestou favoravelmente à aprovação do PL.
.: resultado:  aprovado.

 

PL nº 406/2017 que cria o Passe Livre Saúde no Município de Belo Horizonte para o público que especifica e dá outras providências

.: autoria: vereador Catatau.
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL autoriza o Executivo a conceder gratuidade no transporte coletivo para pessoas hipossuficientes, independentemente da idade, que comprovem se dirigir a consulta médica agendada nos hospitais públicos da capital, estendendo o benefício também para os acompanhantes. Nosso mandato coletivo escreveu algumas emendas, entre elas a determinação de que os custos da gratuidade sejam repassados para as empresas de ônibus.
.: resultado:  aprovado em primeiro turno.

 

 

PL nº 197/2017 que altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências

.: autoria: vereadores Irlan Melo; Cláudio Duarte; Dr. Nilton; Fernando Borja; Gabriel; Hélio da Farmácia; Jorge Santos; Mateus Simões; Professor Wendel Mesquita e Wesley Autoescola,
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL permite que sejam vendidos terrenos públicos por meio de compensação de crédito. O texto diz que o portador de crédito com a Prefeitura poderá utilizá-lo para adquirir “área lindeira”, ou seja, “área limítrofe”. O termo, genericamente, permite que se utilize do expediente para adquirir qualquer terreno da prefeitura. Foram feitas 3 emendas, sendo que a primeira melhora o texto original ao definir “área lindeira” como resultante de obras públicas ou desapropriação e inaproveitáveis para edificação. Votamos pela aprovação do projeto e da emenda nº 1.
.: resultado: aprovados o projeto e a emenda nº 1.

 

PL nº 442/2017 que estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), cria o cargo comissionado de Diretor de Emei, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, o cargo comissionado de Secretário Escolar, os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional e dá outras providências

.: autoria:  Executivo
.: como votamos:  sim
.: justificativa: o PL foi alvo de ampla discussão dentro e fora da Câmara Municipal. Estivemos em diálogo com as profissionais desde as primeiras assembleias da categoria e durante todo o processo de negociação, inclusive na realização de uma audiência pública sobre o plano de carreira das professoras da Educação Infantil. Embora a emenda substitutiva apresentada pelo Executivo não represente todos os anseios das profissionais, ela traz importantes avanços, como a progressão da carreira das professoras da Educação Infantil rumo à unificação das carreiras da Educação Municipal e por isso votamos a favor do projeto.
.: resultado: aprovado.

 

PL nº 526/2018 que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos

.: autoria: vereador Preto
.: como votamos: não
.: justificativa: entendemos que o PL, ao não fazer nenhum recorte de renda, pode promover distorções sobre a prioridade para gratuidade do estacionamento rotativo. Além disso, o PL estimula o uso de carro no município, não sendo uma alternativa de mobilidade urbana sustentável.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.

 

PL nº 434/2017 que dispõe sobre a liberação do tráfego e circulação de veículos pertencentes a órgãos da imprensa nas faixas e corredores exclusivos para ônibus no âmbito do município de Belo Horizonte.

.: autoria: vereador Jorge Santos
.: como votamos: não
.: justificativa: o PL desvirtua o sentido original das faixas exclusivas para ônibus.
.: resultado: aprovado.

PL nº 430/2017 que institui o Programa Estamos Juntos no Município de Belo Horizonte

.: autoria: Executivo
.: como votamos: sim
.: justificativa: o PL busca adequar as políticas públicas de inclusão produtiva das pessoas em situação de rua às diretrizes estabelecidas na Lei Municipal 8.029, de junho de 2000. Ele assegura o atendimento à população em situação de rua, compreendendo a implementação e manutenção de serviços e programas que viabilizem o encaminhamento a empregos e iniciativas de geração de renda.
.: resultado: aprovado em primeiro turno.