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Belo Horizonte tem centenas de leis inúteis ou, pior, que no lugar de ajudar, prejudicam a população. E sabe por que isso acontece? É porque a maior parte das leis são produzidas sem nenhuma participação da população. No nosso mandato coletivo, os projetos de lei refletem demandas urgentes da cidade. Todos foram construídos de forma aberta e colaborativa por meio dos LabPops – Laboratórios Populares de Leis e estão atualmente sendo discutidos na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Conheça:

PL Morada Segura Para as Mulheres

Projeto de Lei 533/2018

No dia 8 de março de 2018, data de luta internacional das mulheres, apresentamos o PL Morada Segura Para as Mulheres (533/2018), com o objetivo de garantir que as mulheres em situação de violência que foram atendidas e encaminhadas por equipamentos públicos da cidade possam ser incluídas no Programa Municipal de Assentamento (PROAS) e, assim, ter o direito à moradia assegurado. Trata-se de um apoio fundamental para que as mulheres possam romper o ciclo de violência e consigam estruturar uma nova vida com dignidade. A proposta surge de uma demanda histórica de enfrentamento à violência machista.

PL Território Sagrado

Projeto de Lei 461/2017

A Constituição Federal diz que não podem ser cobrados impostos de templos religiosos de qualquer culto. Em BH, no entanto, esse direito não é respeitado. Em 2001, foi aprovada uma lei (8.291) municipal que estabelece uma série de requisitos para o acesso ao benefício e que, na prática, deixa de fora os cultos de matrizes indígena e afro-brasileira. Para garantir a isonomia no tratamento das religiões, a Gabinetona apresentou o Projeto de Lei Território Sagrado (461/2017), que trata da simplificação do acesso ao direito constitucional de isenção de IPTU para espaços religiosos dessas matrizes.

PL da Indumentária

Projeto de Lei 465/2017

Relatos de situações constrangedoras e até de proibição de permanência nos espaços públicos são comuns entre pessoas que saem às ruas de BH com  trajes tradicionais. A Gabinetona apresentou o Projeto de Lei da Indumentária (465/2017) que visa garantir o direito de usar, sem sofrer discriminação, pinturas, chocalhos, pés e dorsos desvestidos, lanças, arcos, cocares e tiaras, colares e guias de sementes, pedras e miçangas, turbantes, pano da costa, saiotes, diklo, burca, xador, cafia, abala, tarbush, zeltita, quipá, togas, túnicas, entre outros objetos e expressões típicos e tradicionais. A proposta prevê publicidade dos direitos garantidos por esta lei em locais públicos, cursos de formação para agentes públicos e até multa em caso de discriminação.

PL Dona Isabel

Projeto de Lei 463/2017

Exigências inadequadas da legislação municipal dificultam e impedem a realização de práticas, manifestações e ritos coletivos das culturas populares e tradicionais no espaço público, impondo procedimentos excessivos, onerosos, desnecessários e burocráticos Para enfrentar essa situação, a Gabinetona apresentou o Projeto de Lei Dona Isabel (463/17). O PL visa garantir que povos e comunidades tradicionais e outras expressões de culturas populares poderão fazer uso de vias, cruzamentos, parques e praças públicas para suas práticas, manifestações e ritos, sem prévia comunicação, autorização ou licenciamento, desde que não impeçam o tráfego, preservem os bens públicos, particulares e as áreas verdes, não fixem estrutura de grande porte e obedeçam a legislação de ruídos sonoros. Isabel Cassimiro das Dores Gasparino, a Dona Isabel, falecida em 2015, era mestra da cultura popular, matriarca da Guarda de Moçambique e Congo Treze de Maio, do bairro Concórdia, e Rainha Conga de Minas Gerais.

PL Dona Fininha

Projeto de Lei 593/2018

No dia 14 de maio de 2018 – um dia depois dos 130 anos da falsa Abolição –, Áurea Carolina, Cida Falabella e assessoras da Gabinetona caminharam em cortejo na Câmara Municipal de BH ao lado de representantes da N’Golo – Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, do Quilombo de Luízes, do CEDEFES e do Grupo de Extensão Quilombola da PUC Minas para protocolar o , que propõe a regularização fundiária de territórios dos povos e comunidades tradicionais de BH. Se for aprovado, BH será a primeira cidade do Brasil a proteger, a partir da regulamentação municipal, os direitos territoriais de quilombos, povos de terreiro, indígenas, reinados, congados, ciganos, entre outros. O projeto homenageia Serafina Teresinha Pereira, a Dona Fininha, mestra da cultura popular, liderança comunitária, benzedeira e festeira do bairro Novo Glória, falecida em 2016.

DE OLHO NAS LEIS DEBATIDAS PELA CÂMARA

O trabalho parlamentar de uma vereadora vai muito além da apresentação de projetos de lei. É uma prática da Gabinetona acompanhar de perto grande parte dos Projetos de Lei que são apresentados pelas vereadoras e vereadores e propor emendas, textos que visam melhorar as propostas, ampliar o debate sobre elas ou incidir para que projetos que violam direitos não avancem.

Várias emendas que apresentamos são construídas também por meio dos Lab Pops, em audiências públicas e outros encontros abertos. Em 2017, foram 178 emendas a Projetos de Lei – 145 assinadas por Áurea Carolina, 119 assinadas por Cida Falabella, sendo 86 assinadas por ambas, quantidade muito acima dos demais parlamentares (a média é de 24 emendas por vereador).