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13.09
2018

Apresentamos o Projeto de Lei Morada Segura (533/2018), de autoria do nosso mandato coletivo, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH). O PL tem o objetivo de garantir que as mulheres em situação de violência que foram atendidas e encaminhadas por equipamentos públicos de BH possam ser incluídas no Programa Municipal de Assentamento (PROAS) e, assim, ter o direito à moradia assegurado.

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