Acompanhe

17.12
2018

Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, ao lado de assessores e assessoras da Gabinetona, participei da última reunião deste ano do Conselho Municipal de Habitação (CMH), do qual sou conselheira titular. Na reunião, aprovamos a revisão da Política Municipal de Habitação, que está estruturada em três eixos: Provisão Habitacional; Intervenção em Assentamentos de Interesse Social; e Assistência e Assessoria Técnica.

A revisão dessa Política foi construída ao longo do ano e a Gabinetona acompanhou e incidiu de perto nesse processo, por meio dos grupos de trabalho e das plenárias do CMH. Entendemos que a nova Política Municipal de Habitação avançou vários pontos em relação às anteriores. Para citar alguns exemplos, ela reconhece diferentes tipos de assentamentos humanos, como as ocupações organizadas e as comunidades tradicionais; amplia as ações e os públicos a serem atendidos; e diversifica suas formas de atendimento e gestão. Além disso, entre outras medidas, reconhece que a regularização fundiária de territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais deve garantir as condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessas populações, bem como a preservação dos recursos ambientais.

Apesar dessas importantes conquistas, avaliamos que a Política poderia ter avançado ainda mais em pontos que entendemos fundamentais, como mais instâncias de participação social e garantia de direitos às populações removidas pelo Município, principalmente nos casos de intervenções em assentamentos de interesse social, bem como de garantia de direitos às populações removidas pela Prefeitura – com vinculação da remoção à comprovação fundamentada da necessidade, direito de notificação, informação, defesa e contraprova, com procedimentos mais claros. Ainda, entendemos que a política poderia reconhecer o direito de indenização da posse em caso de remoções de população de baixa renda moradora de assentamentos informais.

Nesse ponto, em especial, os debates foram acalorados e a proposta do Executivo de manter apenas a indenização das benfeitorias (construções no terreno) foi mantida por apenas 10 votos, contra 9 contrários. Diante das divergências e reconhecendo a importância da questão, a Presidência da URBEL se comprometeu a contribuir com os debates de maneira a contribuir para a indenização da posse dos moradores, inclusive por meio de Projeto de Lei.

Seguimos firmes na luta por mais avanços na Política Municipal de Habitação, abertas ao debate público franco na formulação da política. Por uma cidade onde caibam todas e todos!

#ConselhoMunicipalDeHabitação #MoradiaDigna