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12.08
2018

Nesta semana, nosso Projeto de Lei 593/2018, o PL Dona Fininha, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da CMBH, depois de parecer favorável do vereador Pedro Patrus (PT).

O projeto propõe a regularização fundiária de territórios dos povos e comunidades tradicionais de BH, foi construído em diálogo com a cidade por meio de um LabPop – Laboratório Popular de Leis [http://bit.ly/2wBQAV3].

Caso aprovado em Plenário, BH será a primeira cidade brasileira a proteger, a partir da regulamentação municipal, os direitos territoriais de quilombos, povos de terreiro, indígenas, reinados, congados, ciganos, entre outros. #PLDonaFininha #VamosJuntas